A arma secreta para Mauro Costa Mendes Cateb



1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes de cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal. Nesse caso, não há de que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional de modo a tanto, não será facultado tal extensão do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

1 CONSTITUIR Grupo de Produção para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao de orientacao turistica no Distrito Federal, considerando a assinatura dos

Por seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita qual AS SUAS cominações sãeste independentes DE sanções penais, civis e administrativas qual identicamente conjuntamente podem recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa do funçãeste decorre da relevância política ou jurídica do certas autoridades, assim sendo são julgadas pelos Tribunais, órgãESTES colegiados, em razão da pessoa, nos moldes do competência estabelecidos pela Constituiçãeste Federal. Neste esteio, este Presidente da República é julgado pelo STF, tal saiba como ESTES Deputados Federais e Senadores; ESTES Governadores pelo STJ; os Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários de Estados pelos respectivos Tribunais de Justiça locais. Saiba como na LIA não se cogita de sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, nãeste gozam essas autoridades do foro especial, em razãeste do rol taxativo das causas às quais possui tal prerrogativa. Posta a questãeste, o STF pelo julgamento da Reclamaçãeste nº 2.138/2007, formulada em benefício do Ministro do Estado, em Completa dissonância usando a tua pacíTeimavive jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido nãeste ser possível admitir a concorrência entre 2 regimes do responsabilidade político-administrativa, no caso a Lei nº 1.079/50 - norma de que define ESTES crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Ministros do STF e do Procurador-Global da República -, e a LIA, decidindo qual somente este Excelso Pretório Têm a possibilidade de processar e julgar as autoridades com prerrogativas por foro, consoante este disposto pelo art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensão Destes direitos políticos. Tal decisãeste foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco pelo STJ, de que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF de modo a os Governadores. Usando efeito, por se cuidar de Reclamação, a r. decisão do Excelso Pretório não teve a eficácia e o efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, não se tratando, logo, de ação declaratória do constitucionalidade ou direta do inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, pelo escopo do instituir competência originária por Tribunal para julgar as lides de improbidade, o legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redação ao art. 84 do Código do Processo Penal, estipulando de que: Art. 84. (...) § 2º. A ação do improbidade, por que trata a Lei nº oito.429, por 2 por junho por 1992, será proposta perante o Tribunal competente de modo a processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese por prerrogativa de foro em razão do exercício da funçãeste pública, observado o disposto no § 1º.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃEste CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO Por DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃEste. RECURSO IMPROVIDO. I - Este contrato firmado usando planos de saúdo caracteriza-se como relaçãeste por consumo, estando sujeito aos ditames do Palavra do Defesa do Consumidor. II - A restriçãeste da cobertura do cirurgia bariátrica, quando o paciente encontra-se em situação de grave comprometimento por saúpor em razão por outras patologias decorrentes de obesidade mórbida, é abusiva e nãeste Pode vir a ser oposta ao consumidor, mormente quando nosso se enquadra nos padrões mé especialmentedicos descritos como aptos a ensejar o procedimento.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual sãeste partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na conformidade dos votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

2) – A ação civil pública é via adequada para responsabilizar agentes públicos por atos comissivos por improbidade administrativa que atentam contra ESTES princípios da Administração Pública, por violação a deveres por honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições por improbidade administrativa.

necessaria a intimacao privada do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim sendo, determino a intimacao privada do reu de modo a cumprir

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no que consiste a sua proposta, qual seria a origem da fonte do recursos e o valor necessário para sua execução).

2. No entanto, utilizando base no Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria do Estado de Solidariedade do Distrito Federal para aferiçãeste dos efeitos sociais da implantação dos restaurantes comunitários. DECISÃEste Nº 6007/2015 - Este Tribunal, por unanimidade, por pacto usando o voto do Relator, decidiu: I - tomar saber do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - ter por cumprida a Decisãeste nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria de Estado de Manejorefregatráfego, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (de que incorporou as funções da Secretaria do Estado por Desenvolvimento Humano e Social) de que: a) mantenha sistema por pesquisa e avaliaçãeste periódica para este Programa por Restaurantes Comunitários, buscando sempre aprimorá-lo, usando este objetivo por toque nesses caras mensurar a efetividade do programa para este público-alvo estabelecido; b) a implementaçãeste do programas similares seja precedida do planejamento que contemple a definição do metodologia e procedimentos do avaliação dos objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar o retorno dos autos à Secretaria do Auditoria de modo a fins do arquivamento.

a determinacao da sentenca sob pena por multa diaria.Oficie-se ao Servico do Registro do Distribuicao, comunicando este cumprimento por sentenca,

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada do contas especial instaurada através Policia Militar do Distrito Federal para apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepçãeste de salários por policiais militares, do 14º Batalhão do Polícia Militar

referidos contratos e Conservar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

3 - Rejeita-se a alegação de inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste das Partes através prática de atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

Portanto, diante da presunçãeste de constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

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